COMUNIDADE TERAPÊUTICA É CONDENADA POR IRREGULARIDADES

Uma comunidade terapêutica localizada em Laguna, no Sul de Santa Catarina, e seus três responsáveis foram condenados pela Justiça após uma ação civil pública apresentada pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna. A decisão levou em consideração uma série de irregularidades identificadas durante uma fiscalização realizada em 2024 pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Entre as determinações estabelecidas na sentença está o pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos. O valor deverá ser destinado ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).

A fiscalização que deu origem ao processo contou com a participação do Ministério Público, da Vigilância Sanitária Municipal, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Militar e da Secretaria Municipal de Assistência Social. A operação ocorreu na instituição denominada “Associação Comunitária Terapêutica Infinity”, situada no bairro Barbacena.

Durante a inspeção, os órgãos encontraram a entidade funcionando sem documentação considerada essencial para a atividade. O estabelecimento não possuía alvará sanitário, projeto preventivo contra incêndio nem habite-se. Também foi constatada uma situação de superlotação considerada grave pelas autoridades.

Diante das condições verificadas, a Justiça determinou a continuidade da interdição do local. Os três responsáveis também ficaram impedidos de reabrir a instituição ou de administrar outras entidades destinadas ao acolhimento de pessoas com transtornos relacionados ao uso de substâncias psicoativas sem que todas as exigências legais sejam previamente cumpridas.

A sentença ainda prevê uma penalidade de R$ 1 mil por dia para cada acolhido que eventualmente seja encontrado em situação irregular, caso as determinações judiciais sejam descumpridas.

A decisão faz parte de uma atuação mais ampla da 3ª Promotoria de Justiça de Laguna voltada à fiscalização de comunidades terapêuticas que funcionam nos municípios de Laguna e Pescaria Brava. O trabalho busca verificar se essas instituições atendem às exigências legais, sanitárias e de segurança necessárias para receber pessoas em situação de vulnerabilidade.

Informações: MPSC.