MINISTÉRIO PÚBLICO DEFENDE CONTINUIDADE DE COMISSÃO QUE ANALISA CASSAÇÃO

Parecer encaminhado ao Tribunal de Justiça considera que não há ilegalidade evidente na criação da Comissão Processante. Decisão final sobre a suspensão dos trabalhos ainda depende de análise do desembargador.

A disputa judicial envolvendo o futuro político do vereador afastado Almir Vieira ganhou um novo capítulo. O Ministério Público de Santa Catarina manifestou-se contra o recurso apresentado pela defesa do parlamentar, que tenta invalidar a Comissão Processante instaurada pela Câmara para analisar um pedido de cassação do mandato. Embora o parecer fortaleça a posição do Legislativo, a definição sobre a continuidade dos trabalhos permanece nas mãos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

A manifestação foi assinada pelo procurador de Justiça Newton Trennepohl e encaminhada ao Tribunal no último dia 2 de julho. No documento, o Ministério Público conclui que não há elementos que indiquem uma ilegalidade evidente na criação da Comissão Processante, entendimento que vai ao encontro da defesa apresentada pela Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores.

O parecer, no entanto, não altera automaticamente a situação do processo. Cabe ao desembargador Diogo Pítsica decidir se mantém ou revoga a liminar que, desde maio, suspendeu os trabalhos da comissão até o julgamento do mérito da ação.

Na prática, o posicionamento do Ministério Público representa um reforço jurídico para a Câmara Municipal, que sustenta ter seguido os requisitos legais para instaurar o procedimento de cassação. Ainda assim, a palavra final continua sendo do Tribunal.

A paralisação da Comissão Processante também abriu uma nova discussão sobre os prazos do processo político-administrativo. Inicialmente, o colegiado deveria concluir os trabalhos até o fim de maio, respeitando o período de 90 dias previsto após a notificação do vereador. Agora, uma das dúvidas que deverá surgir quando houver decisão judicial é se esse prazo ficou suspenso durante a vigência da liminar ou se deverá ser considerado encerrado.

Vereadores da Comissão Processante (Foto: Câmara Municipal de Blumenau).

O impasse ocorre paralelamente ao afastamento judicial de Almir Vieira, medida que decorre de outro processo e não está vinculada diretamente à Comissão Processante. O parlamentar foi retirado temporariamente do cargo em fevereiro, após a deflagração da Operação Happy Nation, investigação que apura suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro.

O afastamento determinado pela Justiça tem duração de 180 dias e deve terminar em meados de agosto. Caso não haja nova decisão prorrogando a medida, Almir Vieira poderá retornar ao exercício do mandato, independentemente da conclusão da Comissão Processante. Enquanto isso, o julgamento do mérito da ação no Tribunal de Justiça será determinante para definir se o processo de cassação poderá ser retomado e em quais condições seguirá seu andamento.