RELATÓRIO DA CPI DO ESGOTO LEVA MINISTÉRIO PÚBLICO A ABRIR INQUÉRITO SOBRE CONCESSÃO EM BLUMENAU

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um inquérito para investigar possíveis irregularidades na concessão dos serviços de esgotamento sanitário em Blumenau. A medida foi tomada após a análise do relatório final produzido pela CPI do Esgoto, realizada pela Câmara de Vereadores.

O procedimento está sob responsabilidade da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau. Segundo o órgão, os documentos encaminhados pela comissão parlamentar apontam indícios que justificam o aprofundamento das apurações relacionadas à execução do contrato e ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

Entre os principais pontos que serão investigados está a atuação da Agência Intermunicipal de Regulação (AGIR) na avaliação dos pedidos de reequilíbrio financeiro do contrato. O Ministério Público também pretende verificar se foi efetivamente aplicada a redução tarifária de cerca de 2,63%, prevista na Decisão nº 233/2023 da agência reguladora.

Outro tema que chamou a atenção da Promotoria é um ofício encaminhado pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) em agosto de 2024. O documento propôs critérios para recompor o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, considerando um modelo em que 40% da população seria atendida por caminhões limpa-fossa e 60% por rede coletora de esgoto.

De acordo com o Ministério Público, não foram localizados estudos técnicos ou análises que expliquem de forma clara a adoção dessa proporção. Com isso, a investigação busca esclarecer a origem da metodologia utilizada e verificar se a definição partiu de uma decisão administrativa sem respaldo técnico formal.

Como primeiras medidas do inquérito, a Promotoria deverá requisitar informações à AGIR e ao SAMAE. O objetivo é reunir elementos que permitam avaliar a existência de eventuais irregularidades administrativas e técnicas na condução do contrato de concessão.

O que apontou a CPI do Esgoto

A CPI do Esgoto foi instalada pela Câmara de Blumenau em 3 de julho de 2025 para apurar alterações promovidas no contrato de concessão do sistema de esgotamento sanitário, especialmente as relacionadas ao 5º Termo Aditivo.

Durante os trabalhos, os vereadores analisaram documentos oficiais, processos administrativos, decisões regulatórias e estudos técnicos. Também foram ouvidos representantes do poder público, da agência reguladora, da concessionária, da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), além de técnicos e ex-gestores envolvidos no tema.

Concluída em fevereiro de 2026, a investigação parlamentar resultou em um relatório encaminhado ao Ministério Público e a outros órgãos de controle. O documento aponta possíveis falhas na gestão da concessão e recomenda a revisão do contrato firmado em 2010 entre o SAMAE e a empresa responsável pelos serviços de esgotamento sanitário no município.

Informações: Câmara Municipal de Blumenau.